Mutuário poderá parcelar dívidas e legalizar posse de imóvel

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Moradores de imóveis de programas habitacionais do município que estejam inadimplentes com pagamentos de prestações ou que ainda não regularizaram a posse poderão agora se beneficiar de uma lei de autoria do prefeito Mario Botion. A lei foi aprovada na noite de quarta-feira (6) pela Câmara Municipal e passará a vigorar nos próximos dias. Ela contempla ocupantes de imóveis dos bairros Jardim Nova Conquista, Jardim Residencial Ernesto Kühl, Jardim Residencial José Cortez, Jardim Residencial Antonio Simonetti I e IV, Geada e Conjunto Juscelino Kubitschek de Oliveira.

A nova legislação sobre o assunto, conforme o que está estabelecido no parágrafo segundo do artigo primeiro, não se aplica aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, cujos contratos tenham sido pactuados com a Caixa Econômica Federal, CDHU e COHAB.

A lei cumpre uma função social. A Prefeitura, com a nova legislação, tem o propósito de evitar medidas que resultem na retomada do imóvel pelo município”, explica a secretária de Habitação, Marcela Siscão. “Nossa intenção é beneficiar o cidadão que, por algum motivo, ainda não conseguiu regularizar o seu imóvel”, complementa o prefeito Mario Botion.

Segundo Marcela, a lei observa três situações, entre outras: 1-) flexibilizar o pagamento de parcelas por parte de moradores que se encontram inadimplentes; 2-) regularização de transferências (quando há contratos de gaveta); e 3-) regularização da posse (no caso de não haver nem mesmo o contrato de gaveta). Nesses dois últimos itens, a lei estabelece critérios que irão facilitar a posse da propriedade e a lavratura da escritura.

Com relação aos casos de inadimplência, Marcela explica que o proprietário do imóvel poderá quitar a dívida com a prefeitura a partir de um parcelamento do valor - composto pelas prestações atrasadas e por aquelas que ainda vão vencer. Situação que resultará na prorrogação do contrato. O valor da parcela terá como limitador 25% do salário mínimo, conforme o que esta previsto na legislação que entrará em vigor. “O objetivo é não onerar a capacidade de renda da família”, argumenta Marcela.

Estatística da Secretaria de Habitação indica que atualmente 917 contratos estão em situação de inadimplência por diferentes motivos. Porém, o número de famílias que poderão se beneficar da lei deverá ser bem maior. Isso devido ao fato de situações de contratos de gavetas não estarem contabilizados.

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